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  Lei Ordinária 8.585/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os parâmetros para a inclusão de nome Social de travestis e transexuais nos registros Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 405/2013
Nº do Processo:   8993
Ano do Processo:   2013

Autoria

Luiz Emanuel;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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