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  Lei Ordinária 8.563/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A REALIZAÇÃO DO TESTE DO CORAÇÃOZINHO (EXAME OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DE MATERNIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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