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  Lei Ordinária 8.600/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, BEM COMO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 132/2013
Nº do Processo:   2624
Ano do Processo:   2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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