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  Lei Ordinária 8.613/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE COLETA SÓLIDOS CONTRIBUIÇÃO PARA PÚBLICA - COSIP IMÓVEIS EDIFICADOS PELOS DESASTRES PELAS CHUVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 560/2013
Nº do Processo:   12914
Ano do Processo:   2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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