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  Lei Ordinária 8.567/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ATRIBUI AOS ORGANIZADORES DE SHOWS E EVENTOS A RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA DAS RUAS APÓS REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do Artigo 83

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