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  Lei Ordinária 8.570/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO DIREITO DOS CONSUMIDORES A SEREM RESTITUÍDOS COM TROCO AO ADQUIRIREM PRODUTOS OU SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS E/OU FORNEÇAM PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do Artigo 83

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