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  Lei Ordinária 8.588/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 102 E ARTIGO 105 DA LEI 2.994 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982ALTERA§ 2º do Art. 102 e Artigo 105

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