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  Lei Ordinária 167/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de imposto predial, de taxa de fiscalização de obras, calçamento e contribuição de melhoria para as casas que AREF HILAL construir na Praia Comprida. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1950

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Lei Ordinária10.228/2025 02/10/2025REVOGA TOTALMENTE

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