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  Lei Ordinária 8.623/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DE LIVROS AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM SUAS RESIDÊNCIAS PARA LEITURA E PESQUISA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2013
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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