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  Lei Ordinária 8.650/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, lojas e estabelecimentos que possuam escadas rolantes no ambito de Vitória informarem os riscos decorrentes de sua utilização
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 337/2013
Nº do Processo:   7268
Ano do Processo:   2013

Autoria

Luiz Emanuel;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1º do art 83

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