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  Lei Ordinária 8.648/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de proteção lateral, através de barras, em material apropriado, nas escadarias dos morros localizados no Município de Vitória. Vereador Luiz Paulo Amorim
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1º do art 83

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