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  Lei Ordinária 8.643/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 8.078, de 07 de fevereiro de 2011. Iluminação Pública - Fabricio Gandine
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2014

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Lei Ordinária8.078/2011 07/02/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III

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