Ementa: Dispõe sobre o dever de assiduidade do aluno da Rede Muniicpal de Ensino que implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores. - EDUCAÇÃO - Vereador Davi Esmael