Ementa: torna obrigatória para produtores de mídia e realizadores de produtos e eventos a divulgação do valor dos recursos públicos recebidos do Município de Vitória, a título de subvenção, incentivo, patrocínio, colaboração, e outras formas de aporte financeiro gratuito, e a correspondente prestação de contas. Vereador Devanir Ferreira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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