Ementa: Obriga o serviço público municipal a conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata para os servidores públicos municipais acima de 40(quarenta) anos. SAÚDE - Vereador Marcelo Santos Freitas
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 06/03/2014