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  Lei Ordinária 8.694/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 1.320, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2014

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Lei Ordinária1.320/1964 29/12/1964REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III

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