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  Lei Ordinária 8.682/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Vitória. - Vereador Davi Esmael. [Origem: LEG]
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 129/2014
Nº do Processo:   3234
Ano do Processo:   2014

Autoria

Davi Esmael;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III

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