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  Lei Ordinária 8.677/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos - IPRAM. - Vereador Fabricio Gandini [Origem: LEG]
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III

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