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  Lei Ordinária 8.660/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as apresentações de trabalho cultural por artistas de rua, em vias, cruzamentos, parques e praças públicas. Vereador Marcelo Santos Freitas [Origem: LEG]
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art 83

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