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  Lei Ordinária 8.712/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS NOMES, ENDEREÇOS DATAS DE EXPEDIÇÕES E VALIDADE DE ALVARÁS CONCEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E O DE FUNCIONAMENTO DAS BOATES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 83,§7º

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