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  Lei Ordinária 8.726/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE -DENUCIAS NASCIONAL DE VIOÊNCIA CONTRA A MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2014
Nº do Processo:   5008
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt . 113, inciso III

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