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  Lei Ordinária 8.731/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS EM EVENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE REALIZADOS PELO SETOR PRIVADO EM LOCAIS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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