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  Lei Ordinária 8.734/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 8.583, DE DEZEMBRO DE 2013,QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FISCALIZAR O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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