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  Lei Ordinária 8.743/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.362, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III
Lei Ordinária8.362/2012 01/10/2012ALTERAEMENTA E ART. 1º

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