Ementa: INCLUI O BAIRRO MORADA DE CAMBURI ALTERANDO A OBSERVAÇÃO 1, DO ANEXO 9.2, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.705/ 2006 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 83,§1º E §7º

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