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  Lei Ordinária 8.752/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DE COMUNICAREM SUSPEITA E/OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt . 113, inciso III

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