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  Lei Ordinária 8.760/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS E ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL NOS TORNEIOS DE FUTEBOL SELETIVOS CONHECIDOS "PENEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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