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  Lei Ordinária 8.761/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO INTERNO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA DO MACIÇO CENTRAL, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8.911, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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