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  Lei Ordinária 8.782/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 69 DA LEI Nº 2.945, DE 13 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.801/2015 19/03/2015REVOGA TOTALMENTE

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