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  Lei Ordinária 8.789/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS POSSUAM UM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORIA TÉCNICA EQUIVALENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

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