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  Lei Ordinária 8.811/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2015
Nº do Processo:   1188
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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