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  Lei Ordinária 8.814/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 83
Lei Ordinária7.831/2009 19/11/2009ALTERAARTIGO 4º

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