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  Lei Ordinária 8.818/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 8.574, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2015

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Lei Ordinária8.574/2013 16/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

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