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  Lei Ordinária 8.574/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 4º e o 12º a Lei Municipal 7.124/07
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 123/2013
Nº do Processo:   2489
Ano do Processo:   2013

Autoria

Luiz Emanuel;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.124/2007 14/11/2007INCLUIInciso VIII ao art. 4º, Paragrafo primeiro e Inciso VIII ao §1º do art. 12
Lei Ordinária7.124/2007 14/11/2007ALTERA§1º do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.818/2015 07/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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