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  Lei Ordinária 8.873/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA NO FINAL DA RUA ZIGOMAR CARDOSO, BAIRRO FRADINHOS, COM VISTAS À SUA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 25

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