Ementa: PROÍBE A LOCAÇÃO OU CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/2015
Nº do Processo:   4353
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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