Ementa: DISCIPLINA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 209/2015
Nº do Processo:   7750
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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