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  Lei Ordinária 8.857/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2015
Nº do Processo:   202
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

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