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  Lei Ordinária 8.846/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.565, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 138/2015
Nº do Processo:   5277
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III
Lei Ordinária8.565/2013 02/12/2013ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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