Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.838/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2015
Nº do Processo:   2546
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.