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  Lei Ordinária 8.837/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTITUÍDO O DIA DA SOLIDARIEDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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