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  Lei Ordinária 8.834/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE QUE AS REDES DE SUPERMERCADOS, ATACADISTAS E VAREJISTAS, RETENHAM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM A EXIGÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2015
Nº do Processo:   723
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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