Data de apresentação 03/02/2015 17:41:25
 N° Processo 723/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 128189
 Ementa

Proíbe que as redes de supermercados, atacadistas e varejistas, retenham os consumidores na saída do estabelecimento com a exigência de nova conferência das mercadorias que foram compradas e pagas nos caixas e dá outras providências.

 Autoria

Devanir Ferreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8834/2015

  Histórico da Tramitação 188 Dia(s), 16 horas, 26 minuto(s).

ago
jul
jun
mai
abr
mar
fev
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação