Ementa: Obriga bares, restaurantes e similares a afixar cartazes em local visivel, informando da obrigação de mantê-los limpos. Autoria do Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Proc. 2342881/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.273/2018 04/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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