Ementa: Revoga as Leis nº 4.094/1994, nº 5.378/2001, nº 5.761/2002, nº 5.931/2003, nº 8.324/2012, nº 8.456/2013, nº 8.555/2013, Lei nº 8.614/2014, nº 8.794/2015 e nº8.890/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/2018