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Lei Ordinária 9.273/2018

Ementa: Revoga as Leis nº 4.094/1994, nº 5.378/2001, nº 5.761/2002, nº 5.931/2003, nº 8.324/2012, nº 8.456/2013, nº 8.555/2013, Lei nº 8.614/2014, nº 8.794/2015 e nº8.890/2015.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 04/05/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei 158/2017

Nº do Processo: 5863

Ano do Processo: 2017

Autoria

Dalto Neves
Davi Esmael
Luiz Paulo Amorim
Mazinho dos Anjos
Sandro Parrini

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.890/2015	02/12/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	8.794/2015	23/02/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	8.614/2014	02/01/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	8.456/2013	17/04/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	8.324/2012	10/07/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.931/2003	25/06/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.761/2002	31/10/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.378/2001	08/08/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.094/1994	22/11/1994	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 83, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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