Ementa: REVOGA A LEI Nº 8.452, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.452/2013 16/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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