Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 6.811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.811/2006 15/12/2006ALTERAArtigo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.900/2015 22/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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