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  Lei Ordinária 8.871/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em braile dos banheiros destinados ao público em geral.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

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