Ementa: Autoriza o poder Executivo a proceder permuta de bem imóvel da Administração Pública com a Cooperativa dos Catadores e Coletores e Recicladores de Resíduo Industriais e Domiciliares da Grande Vitória, para a convalidação de atos administrativos já praticados, bem como regularizar o acervo patrimonial do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2015