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  Emenda a Lei Orgânica 47/2013

Ementa: ACRESCENTA O ART. 237-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2013


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2012
Nº do Processo:   5568
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.397/2012 20/12/2012MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIARTIGO 237-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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